Acórdão 1011573-15.2023.8.26.0292

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Autor alegou contratação de tratamento odontológico não concluído e emissão não autorizada de cartão de crédito pela corré Brasil Card, postulando restituição de valores e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prática de venda casada entre tratamento odontológico e cartão de crédito, e (ii) avaliar a inconclusão do tratamento odontológico contratado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo prova de culpa para indenização. 4. A perícia constatou que o tratamento odontológico não foi concluído, mas não houve imperícia ou negligência. Não se comprovou a prática de venda casada, pois não houve condicionamento obrigatório entre os serviços. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de venda casada exige prova de condicionamento obrigatório entre serviços. 2. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo prova de culpa. (TJSP;  Apelação Cível 1011573-15.2023.8.26.0292; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)