Acórdão · TJSP
Acórdão 1011976-79.2024.8.26.0152
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 5ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Eduardo Prataviera
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Duplicidade – Oposição de dois embargos declaratórios contra o mesmo acórdão – Inadmissibilidade – Princípio da unirrecorribilidade recursal – Preclusão consumativa – Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011976-79.2024.8.26.0152; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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