Acórdão 1012295-21.2023.8.26.0269

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a obrigação de fornecer medicamento (Belzutifano – Welireg) por plano de saúde. Alegação de omissão quanto a fatos supervenientes, revogação da Súmula 102 do TJSP e julgamento da ADI nº 7.265 pelo STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada omissão do acórdão em relação a fatos supervenientes e (ii) analisar a suposta contradição na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia à luz da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência dos tribunais superiores, não havendo omissão. 4. Não há contradição na fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se corretamente o artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 5. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012295-21.2023.8.26.0269; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)