Acórdão 1012480-36.2023.8.26.0309

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS (LOCATÁRIO E SUPOSTO FIADOR). INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) que, todavia, exige demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano; II - Imobiliária que adotou as cautelas ordinárias inerentes à atividade, consistentes na análise cadastral do locatário e do fiador, verificação de documentos pessoais, consultas a órgãos de proteção ao crédito e exigência de reconhecimento de firma das assinaturas no contrato; III - Inexistência de elementos que indicassem, à época da contratação, a ocorrência de fraude ou a participação do locatário em atividade criminosa. Fatos supervenientes decorrentes de conduta de terceiros, estranhos à esfera de controle da administradora. IV - Fraude documental que não poderia ser detectada por diligência comum. Atividade da imobiliária que não se equipara à de órgão de investigação ou perícia técnica, sendo inexigível a identificação de falsidades sofisticadas. Excludente de responsabilidade configurada (art. 14, § 3º, II, do CDC) – fato exclusivo de terceiro – rompimento do nexo causal; V - Responsabilidade da imobiliária que se limita à intermediação e administração do contrato, não se confundindo com garantia de adimplemento ou idoneidade absoluta das partes, sob pena de indevida equiparação à figura do fiador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1012480-36.2023.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)