Acórdão 1012591-26.2024.8.26.0037

*EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel. SENTENÇA de homologação da desistência. APELAÇÃO da terceira embargante, que visa à reforma parcial da sentença para o deferimento da "gratuidade" ou a isenção de custas processuais e honorários advocatícios. EXAME: prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, para a qual foram distribuídos Agravos de Instrumento e Apelação, apresentados contra decisões e sentença proferidos na fase de conhecimento, que deram origem aos Embargos de Terceiro. Aplicação do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.* (TJSP;  Apelação Cível 1012591-26.2024.8.26.0037; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)