Acórdão 1013184-43.2023.8.26.0602

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA, ATRAVESSANDO GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, QUE TEVE SEU CONTRATO CANCELADO PELA OPERADORA EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA, DETERMINOU O JUÍZO 'A QUO' A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ATÉ A OBTENÇÃO DE ALTA MÉDICA APÓS O PARTO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ, REJEITANDO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CASO QUE REVELA MERA SUSCEPTIBILIDADE DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A COBERTURA CONTRATUAL LHE FOI PRONTAMENTE RESTABELECIDA POR FORÇA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA, ASSIM, DE QUALQUER RETARDO OU PREJUÍZO NO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO PREVISTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013184-43.2023.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)