Acórdão 1013424-48.2025.8.26.0477

Pleito de indenização por danos materiais, morais e estéticos – Queda da autora ocasionada pela presença de buraco em via pública – Narrativa genérica dos fatos na inicial – Inexistência de especificação da data e local do evento danoso – Caracterizada a inépcia da petição inicial (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil) - Inviabilidade da cognição de mérito - De rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença julgou improcedente o pedido – Decisum reformado. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.  (TJSP;  Apelação Cível 1013424-48.2025.8.26.0477; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)