Acórdão 1013429-23.2024.8.26.0019

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO DO BANCO RÉU. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. I. Caso em Exame A autora moveu ação em face da instituição financeira, buscando declaração de nulidade contratual, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando fraudes em sua conta bancária. A autora alega que foi vítima de golpe, em que um terceiro, sob pretexto de uma entrega, obteve a sua fotografia e realizou operações bancárias não autorizadas. Apela o banco réu alegando que não possui responsabilidade pelos danos ocorridos. Em recurso adesivo, pleiteia a autora a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco por fraudes realizadas por terceiros, considerando a falha na prestação de serviços de segurança e vigilância; (ii) definir o valor adequado da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos causados por fraudes, conforme Súmula 479 do STJ. O banco não demonstrou a regularidade das operações nem a culpa exclusiva da autora, caracterizando falha na segurança. Cabe a majoração do valor da indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido do banco réu. Recurso parcialmente provido da autora. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Falha na segurança bancária gera responsabilidade por danos. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/8/2022. (TJSP;  Apelação Cível 1013429-23.2024.8.26.0019; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)