Acórdão 1014558-87.2019.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com cervicalgia e teve negado pela ré o custeio de procedimentos médicos indicados por seu médico, exceto a discectomia percutânea cervical. Ajuizou demanda pleiteando o custeio de todo tratamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa do plano de saúde em custear os procedimentos indicados pelo médico da autora é abusiva, considerando a relação de consumo e a prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, e cabe ao médico, não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado. A negativa de cobertura é abusiva quando há prescrição médica expressa, conforme entendimento sumulado pelo TJSP. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade dos procedimentos indicados, e a negativa do plano baseou-se em parecer de junta médica sem exame presencial da paciente, o que não pode prevalecer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, 47. Código Civil, arts. 389, 406, 187. Lei n° 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 15.03.2007. TJSP, Apelação nº 1004532-80.2022.8.26.0405, Rel. João Pazine Neto, 05.02.2025. TJSP, Apelação nº 1006906-96.2022.8.26.0008, Rel. Jane Franco Martins, 18.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1806691/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 30.03.2020. (TJSP;  Apelação Cível 1014558-87.2019.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)