Acórdão 1015340-36.2022.8.26.0053

DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Eduardo Fonseca Altenfelder Silva para autorizar o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, em face do princípio da legalidade e da jurisprudência consolidada. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do "valor venal de referência", violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no REsp nº 1.937.821/SP, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte se presume condizente com o mercado, podendo ser contestado apenas mediante processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, conforme declarado pelo contribuinte, não podendo o Município arbitrar previamente com base em valor de referência. 2. A manutenção da sentença está alinhada à jurisprudência pacífica. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º e CTN, art. 38, §§ 1º a 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015 e STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1015340-36.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)