Acórdão 1016420-66.2024.8.26.0602

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Portaria virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. EXAME: autora que pretende a cobrança de indenização em razão por rescisão de contrato de prestação de serviços de portaria virtual sem aviso prévio de 30 dias. Não cabimento. Falha na prestação de serviços da autora quanto ao dever de segurança e de controle externo e remoto da portaria, diante da permissão de saída de crianças do condomínio durante a madrugada sem a adoção de providências e a comunicação do ocorrido ao condomínio ou aos pais e responsáveis. Inobservância dos artigos 227, caput, da Constituição Federal e 4º, caput, 5º, caput, e 70 da Lei nº 8.609/90. Serviços de limpeza e de manutenção que foram objeto de contratação adicional de maneira verbal, de modo que não é devido o pagamento de indenização por falta de aviso prévio, diante da ausência de pactuação entre as partes que autorize a cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016420-66.2024.8.26.0602; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)