Celina Dietrich Trigueiros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência. Inclusão de honorários de assistente técnico no cumprimento de sentença. Possibilidade decorrente de condenação genérica em custas e despesas processuais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ausência de violação à coisa julgada. Necessidade e razoabilidade da despesa já apreciadas. Distinção entre perito do juízo e assistente técnico que não afasta a natureza de despesa processual. Depósito com finalidade de garantia do juízo que não configura adimplemento. Tema 677 do STJ. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2003504-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina perícia contábil. Insurgência. Acolhimento. Controvérsia restrita à comprovação documental de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Ônus probatório da executada. Inteligência dos arts. 373, II, e 525, §1º, do CPC. Perícia inadequada para suprir ausência de documentos fiscais. Medida subsidiária consistente na fixação de prazo derradeiro para apresentação de memória de cálculo e comprovantes idôneos. Não atendimento que implica estabilização do débito e preclusão da matéria. Suspensão da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2369317-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários periciais. Reconvenção em demanda contratual envolvendo cobrança e restituição de valores decorrentes de contrato de transporte. Decisão que rejeita impugnação e fixa honorários provisórios do perito em R$ 175.000,00. Insurgência da reconvinte. Desacolhimento. Perícia contábil destinada à análise de expressivo volume de operações financeiras relacionadas à execução contratual, estimadas em cerca de 200.000 registros, exigindo tratamento de dados, cruzamento de informações e reconstrução técnica das faturas emitidas. Prova técnica que ultrapassa mera conferência documental, revelando elevada complexidade e significativa extensão dos trabalhos periciais. Controvérsia econômica relevante envolvendo pretensão de cobrança superior a R$ 3.500.000,00 e alegação de pagamentos indevidos aproximados de R$ 2.900.000,00, circunstâncias que reforçam a necessidade de exame técnico minucioso. Observância dos critérios previstos no art. 465, §2º, do CPC. Valor arbitrado que se mostra proporcional à envergadura da perícia e compatível com a estimativa técnica apresentada pelo expert. Ausência de demonstração concreta de excesso. Quantia fixada que corresponde a adiantamento de honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, destinado exclusivamente a viabilizar a produção da prova técnica, sem qualquer definição antecipada acerca da sucumbência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059566-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença decorrente de contrato de locação. Decisão que afasta impugnação à penhora.. Inconformismo da parte executada. Alegação de impenhorabilidade por natureza salarial e por valor inferior a quarenta salários mínimos. Desacolhimento. Ausência de comprovação da origem salarial dos valores constritos. Extratos bancários que não identificam titularidade e revelam movimentação incompatível com a renda informada. Recebimento de múltiplas transferências de terceiros e de contas de mesma titularidade sem esclarecimento da origem. Determinação judicial para juntada de documentos complementares não atendida. Consulta ao sistema do Banco Central que indica titularidade de diversas contas ativas, inclusive de investimento. Inexistência de elementos aptos a demonstrar caráter alimentar das quantias bloqueadas. Ônus probatório da executada não cumprido. Penhora mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395922-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Locação de equipamentos. Sentença de procedência em parte. Recurso dos réus. EXAME: ilegitimidade passiva do corréu Carlos Eduardo não caracterizada. Responsabilidade solidária da correquerida Niplan Engenharia S/A pelas obrigações assumidas pelo consórcio, conforme constou em instrumento de constituição. Notas fiscais e relatórios juntados pela parte autora que comprovam a necessidade de manutenção, limpeza e de reposição de equipamentos devolvidos pela locatária. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000242-70.2021.8.26.0271; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Portaria virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. EXAME: autora que pretende a cobrança de indenização em razão por rescisão de contrato de prestação de serviços de portaria virtual sem aviso prévio de 30 dias. Não cabimento. Falha na prestação de serviços da autora quanto ao dever de segurança e de controle externo e remoto da portaria, diante da permissão de saída de crianças do condomínio durante a madrugada sem a adoção de providências e a comunicação do ocorrido ao condomínio ou aos pais e responsáveis. Inobservância dos artigos 227, caput, da Constituição Federal e 4º, caput, 5º, caput, e 70 da Lei nº 8.609/90. Serviços de limpeza e de manutenção que foram objeto de contratação adicional de maneira verbal, de modo que não é devido o pagamento de indenização por falta de aviso prévio, diante da ausência de pactuação entre as partes que autorize a cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016420-66.2024.8.26.0602; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. s "Astreintes" não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. Enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2383040-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção do indeferimento. Insurgência. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Hipótese de dissolução irregular que não se confunde com encerramento da falência. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2394550-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade inexistente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012598-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação com pedido de concessão de suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Sentença de improcedência. Recurso da autora parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela requerida, que alega a existência de omissão e contradição no v. Acórdão quanto à análise do regulamento aplicável para a concessão do benefício de suplementação de pensão por morte, bem como em relação à aplicação do AgInt no REsp nº 1.774.419/RJ e à análise da existência de prévio custeio e de reserva matemática para a cobertura do benefício em favor da parte embargada, além do intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000595-93.2025.8.26.0587; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Venda e compra de imóvel. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à ré agravante. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de juntada dos documentos determinados pelo D. Juízo "a quo" e de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Imposto de renda que demonstra o recebimento de duas fontes de renda em que cada uma supera o critério de três salários mínimos. Recebimento de mais de R$ 170.000,00 a título de sinal pela venda de seu imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072914-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade à agravante. Pretensão de deferimento da gratuidade e majoração de honorários. Exame: pedido de majoração de honorários que não foi apreciado pelo D. Juízo "a quo". Ausência de decisão analisando os pedidos da agravante. Impossibilidade de exame da questão em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Ré que é herdeira de diversos bens móveis e imóveis, além da cota da parte de empresa. Ausência de comprovação cabal da hipossuficiência alegada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2384709-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO. Honorários advocatícios contratuais. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de redução da fração de honorários devida à autora. Alegação de que o primeiro advogado teve atuação preponderante. Atuação de ambos advogados que foi breve e certeira. Inexistência de preponderância. Divisão igualitária que se mostra justa no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004761-18.2025.8.26.0152; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que reconhece a validade da citação recebida em portaria de condomínio edilício e legitimidade passiva. Insurgência da executada. Alegação de necessidade de assinatura pessoal no aviso de recebimento. Desacolhimento. Cartas recebidas sem qualquer ressalva em condomínios edilícios. Inteligência do art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Validade do ato citatório reconhecida. Despesas condominiais que possuem natureza "propter rem" e vinculam o titular do imóvel. Acordo de divórcio que não produz efeitos perante o condomínio, terceiro estranho à avença. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057788-30.2026.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Serviços educacionais. Decisão que afasta impugnação à penhora por ausência de comprovação. Inconformismo da executada. Alegação de bloqueio de verbas impenhoráveis. Desacolhimento. Ausência de comprovação de depósitos a título de FGTS. Extratos juntados que sequer contém o nome do titular. Depósitos em conta superiores em relação aos recebidos a título de pensão alimentícia. . Sem a devida comprovação, não é possível ao Poder Judiciário presumir a veracidade da alegação de impenhorabilidade Executado que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371110-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)