Acórdão 1017044-39.2023.8.26.0477

Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamento. I. Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com asma grave e de difícil controle, busca o fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg, não incorporado ao SUS, após falha de tratamentos anteriores. O Estado apela contra a sentença que determinou SEU fornecimento, alegando inobservância das teses fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF (súmulas vinculantes 60 e 61) para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos dos temas vinculantes estão satisfeitos: incapacidade financeira da autora, imprescindibilidade do tratamento, inexistência de alternativa eficaz no SUS, eficácia do medicamento e tentativa administrativa de obtenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada a requisitos específicos. 2. A análise judicial deve considerar evidências científicas individualizadas e a necessidade do tratamento para o caso concreto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1234; TJSP, AI nº 2359218-75.2025.8.26.0000, Des.ª Heloísa Mimessi, j. 25.3.26; AC nº 1008626-50.2024.8.26.0066, Des. Souza Nery, j. 19.2.26; AI nº 3009784-13.2024.8.26.0000, Des. Martin Vargas, j. 27.1.25.  (TJSP;  Apelação Cível 1017044-39.2023.8.26.0477; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)