Acórdão 1017426-97.2025.8.26.0562

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos ajuizada pelo ECAD em face de empresa atacadista, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de retribuição autoral pelo período de julho de 2022 a junho de 2025. A ré apela, sustentando a ausência de comprovação da execução musical no período pretérito a 2025, a insuficiência das provas e a injustificada inversão do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de retribuição autoral pode retroagir ao período anterior à constatação flagrante da sonorização, abrangendo os anos anteriores, com base nas notificações extrajudiciais e na inércia do réu em impugnar a ocorrência do fato gerador. III. Razões de decidir 3. A sonorização ambiental em estabelecimento comercial de caráter permanente é prática cuja continuidade se presume, especialmente quando comprovada a existência do sistema de som em data recente, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo do direito do autor, como a interrupção do serviço ou a retirada dos equipamentos. 4. O réu manteve-se inerte diante das notificações extrajudiciais enviadas entre 2022 e 2025, limitando-se a solicitar descrição pormenorizada das violações, sem impugnar especificamente a ocorrência da execução musical. Instado a especificar provas, concordou com o julgamento antecipado da lide, não produzindo qualquer prova apta a afastar a presunção de continuidade do uso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da execução pública de obras musicais em estabelecimento comercial em data recente gera a presunção de continuidade da sonorização, retroagindo a obrigação de pagamento da retribuição autoral à data das notificações extrajudiciais que demonstraram a ciência da infração. 2. Incumbe ao réu, que detém a facilidade da prova, demonstrar fato impeditivo do direito do autor, como a interrupção da sonorização no período cobrado, sob pena de manutenção da condenação."  (TJSP;  Apelação Cível 1017426-97.2025.8.26.0562; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)