Acórdão 1017648-51.2025.8.26.0405

Direito Tributário. Apelação. Repetição de Indébito. Pedido julgado procedente.  I. Caso em Exame  1. Ação de repetição de indébito proposta por Lica Administração de Imóveis Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Osasco visando a restituição de valores pagos a maior na incorporação de imóvel ao capital social, com base de cálculo do ITBI considerada indevida.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal de referência ou o valor da transação declarado pelo contribuinte, conforme Tese fixada no Tema 1113 do STJ.  III. Razões de Decidir  3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do "valor venal de referência", violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no Tema 1113, definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte se presume condizente com o mercado. Repetição devida.   IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo.  Legislação e jurisprudência citadas: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 148. STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STF, RE nº 1.346.152/SP, Tema 1217, j. 08.12.2021.  (TJSP;  Apelação Cível 1017648-51.2025.8.26.0405; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)