Acórdão 1018356-80.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade ajuizada por Laura Ruth Figueira de Aguiar e coautores contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando a manutenção dos coautores como dependentes no plano de saúde após comunicação de exclusão por não atenderem a critérios de dependência. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão dos dependentes do plano de saúde com base em critérios etários e de dependência econômica. III. Razões de Decidir:  3. A operadora tolerou a permanência dos dependentes no plano por longo período, gerando expectativa de continuidade da cobertura assistencial. 4. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato impede a exclusão abrupta dos beneficiários. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A inércia prolongada da operadora consolidou expectativa de continuidade da cobertura assistencial. 2. A exclusão dos beneficiários após longo período de permanência caracteriza ofensa à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 16, I; Lei nº 9.250/95, art. 35, III. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007246-84.2024.8.26.0100; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1030948-59.2024.8.26.0100; Relator: Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/01/2026. TJSP; Apelação Cível 1094761-60.2024.8.26.0100; Relator: Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 09/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1001234-30.2024.8.26.0011; Relator: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/12/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1018356-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)