Acórdão 1021181-37.2023.8.26.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Ação proposta contra concessionária de serviço público (SABESP) em razão de supostos prejuízos causados por vazamentos de água a partir da rede pública de distribuição. Danos materiais no interior do imóvel. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, "b", da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1021181-37.2023.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)