Acórdão 1021831-60.2024.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses.   Embargos rejeitados.   (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1021831-60.2024.8.26.0224; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)