Acórdão 1023726-93.2025.8.26.0071

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Valdemir Barbosa de Carvalho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando prisão indevida e agressões físicas durante a prisão. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a prisão cautelar de Valdemir, posteriormente absolvido, configura erro judiciário passível de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram fundamentadas na necessidade de resguardar a ordem pública, com base em elementos que indicavam a prática delitiva. A absolvição posterior não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito por parte do Estado, uma vez que a prisão cautelar foi decretada dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A absolvição posterior não implica automaticamente em erro judiciário passível de indenização. 2. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a atos judiciais regularmente fundamentados. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPC, art. 85, §3º, I e §11; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência: Apelação Cível 1001374-27.2023.8.26.0067; Desª. Ana Liarte; j. 15/07/2024; Apelação Cível 1006137-83.2022.8.26.0624; Des. Paulo Barcellos Gatti; j. 23/08/2024; Apelação Cível 1025813-86.2019.8.26.0053; Des. Eduardo Gouvêa; j. 19/07/2021. (TJSP;  Apelação Cível 1023726-93.2025.8.26.0071; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)