Acórdão 1023776-59.2025.8.26.0576

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VEREADOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por Guarda Civil Municipal, afastado para o exercício do mandato eletivo de Vereador, contra ato do Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, com o intuito de declarar nula a Portaria nº 40.158/2025, responsável por revogar o afastamento do impetrante e determinar o retorno ao cargo público de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que revogou o afastamento do impetrante para exercício de mandato eletivo, bem como se há incompatibilidade de horários entre os cargos de Guarda Municipal e Vereador. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, há incompatibilidade de horário mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal. 4. Escala de trabalho imputada pela Administração Pública ao impetrante conflita com os dias de sessão legislativa ordinária, a evidenciar a incompatibilidade de horários com o mandato de Vereador. 5. O exercício da vereança não se limita ao comparecimento em sessões legislativas ordinárias. Impetrante que comprovou integrar diversas Comissões, além da atuação junto ao povo e participação em reuniões, sem prejuízo da possibilidade de ser convocado para o comparecimento em sessões extraordinárias e solenes. 6. Inexistência de motivação idônea para a revogação do afastamento e determinação de retorno ao cargo de origem. Ato coator nulo por vício de motivação. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Sentença mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 38, III; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 13 e 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005352-05.2021.8.26.0286, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1028955-49.2017.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2020. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1023776-59.2025.8.26.0576; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)