Acórdão 1023864-42.2020.8.26.0554

APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Ausência de lastro probatório mínimo a amparar a tese recursal. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sobrepartilha de valores desviados de conta conjunta do casal antes do divórcio. Comprovação documental. Direito à meação reconhecido. Afastamento das sanções de sonegação pleiteadas. Ausência de dolo dos herdeiros. Parecer da D. Procuradoria de Justiça em simetria. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1023864-42.2020.8.26.0554; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)