Acórdão 1024524-70.2025.8.26.0001

APELAÇÕES CÍVEIS – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTAM DATAS DIFERENTES PARA ENTREGA DA OBRA – ADOÇÃO DA DATA PREVISTA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PRIMEIRO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – MORA DA RÉ CONFIGURADA DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 – REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1024524-70.2025.8.26.0001; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)