Acórdão 1024639-16.2024.8.26.0005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas, visando obter acesso a documentos supostamente assinados entre as partes. A sentença indeferiu a inicial com base no artigo 330, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do CPC, e condenou a parte autora ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora, que teve o pedido de justiça gratuita indeferido e não recolheu o preparo no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, e a apelante não recolheu os custos de preparo no prazo peremptório, configurando a deserção do recurso. 4. O artigo 99, § 7º, do CPC, dispensa o preparo até a decisão sobre a gratuidade, mas, uma vez indeferida, o prazo para recolhimento é peremptório, conforme o artigo 1.007 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade processual, configura a deserção do recurso. 2. O prazo para recolhimento das custas é peremptório e não comporta dilação.  (TJSP;  Apelação Cível 1024639-16.2024.8.26.0005; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)