Acórdão 1026284-81.2024.8.26.0068

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação com pedido de indenização por dano moral. O autor adquiriu passagens aéreas para a realização de trajeto no território nacional, mas, devido ao cancelamento de seu voo, sofreu atraso na chegada ao destino, o que teria ocasionado perda de compromisso profissional. Sentença de improcedência. Apela o autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a configuração do dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. O dano moral não é presumido na hipótese de atraso ou cancelamento de voo. Para além do atraso em si, o autor não comprovou a existência de fatos ou desdobramentos que pudessem agravar o episódio, como a perda de algum compromisso inadiável. Nenhuma das supostas consequências narradas na petição inicial foi demonstrada nos autos do processo. Além disso, a companhia aérea prestou assistência material, concernente a voucher de alimentação. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das companhias aéreas não implica dano moral presumido por atraso de voo. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012. STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019. (TJSP;  Apelação Cível 1026284-81.2024.8.26.0068; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)