Acórdão 1026466-64.2024.8.26.0554

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis e dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação diante da ausência de complementação do preparo. III. Razões de Decidir. 3. Determinada a complementação do preparo, sob pena de deserção, o recorrente apresentou mero pleito de reconsideração. Providência sem natureza recursal, ausente previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo. Apelo deserto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso. 2. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247657-46.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1129966-58.2021.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1026466-64.2024.8.26.0554; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)