Acórdão 1026562-15.2025.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão de rediscussão do regime de bens e da meação em matéria sucessória. Embargos de terceiro que não se prestam à desconstituição do mérito de decisão judicial que define regime patrimonial e partilha. Impossibilidade de emenda da inicial em sede recursal para suprir vício originário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1026562-15.2025.8.26.0564; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)