Wilson Lisboa Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Execução de astreintes. Obrigação de fazer consistente no fornecimento de procedimentos e materiais por operadora de plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência recursal da executada. Alegação de cumprimento tardio da obrigação e de excesso no valor da multa. Não convencimento. Descumprimento da obrigação já foi reconhecido por decisão anterior desta Relatoria. Multa cominatória que possui natureza coercitiva e pode ser revista nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Fixação em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2097843-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Usucapião extraordinária – Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material – Inocorrência – Acórdão que enfrentou de forma adequada as teses relevantes, concluindo pela insuficiência do acervo probatório para demonstrar a posse qualificada e ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso legal – Pretensão de rediscussão do mérito, inclusive quanto à soma de posses, ao laudo pericial, ao cerceamento de defesa, à juntada posterior de documentos, ao marco temporal da posse e ao prequestionamento – Inadmissibilidade na estreita via dos aclaratórios – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012322-02.2017.8.26.0564; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL . USUCAPIÃO ORDINÁRIA . Manutenção da procedência da demanda . Alegação de omissão quanto à validade formal do justo título e à eficácia da oposição manifestada em 2016 . Inexistência de vícios . Julgado que enfrentou a cadeia possessória e prestigiou a prova pericial . Posse qualificada por mais de 26 anos . Pretensão de rediscussão do mérito e valoração probatória . Inadmissibilidade . Prequestionamento configurado . EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005562-81.2019.8.26.0268; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Indeferimento de medida executiva. Recurso interposto contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Competência do Colégio Recursal. Art. 41 da Lei nº 9.099/95. Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089057-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de remoção de conteúdo publicado em rede social. Alegação de cobrança vexatória. Ausência de demonstração de ilicitude. Falas e documentos exibidos na publicação que não se mostram suficientemente claros ou contextualizados para aferição imediata de eventual abuso. Repercussão não evidenciada de forma expressiva. Perigo de dano não configurado de forma concreta. Necessidade de formação do contraditório para adequada análise do contexto fático e da veracidade das alegações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2266874-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão quanto à eficácia do provimento jurisdicional e à necessidade de integração da instituição financeira credora fiduciária ao polo passivo. Inexistência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão, que reconheceu a oponibilidade do gravame fiduciário regularmente registrado e afastou a existência de litisconsórcio passivo necessário. Pretensão de rediscussão do mérito sob a ótica da efetividade da tutela. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1042778-77.2024.8.26.0114; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO ODONTOLÓGICO – Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e determinou o adiantamento dos honorários periciais pela ré – Inconformismo – CUSTEIO DA PROVA – Prova pericial requerida exclusivamente pela autora, beneficiária da justiça gratuita – Inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) que não implica a inversão do ônus financeiro – Inteligência do Art. 95, caput e § 3º, do CPC –Ônus do adiantamento que recai sobre quem requereu a prova – Sendo a requerente beneficiária da gratuidade, o custeio deve observar o regramento próprio (pagamento ao final pelo vencido ou pelo Estado) – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017625-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Indeferimento em primeiro grau dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como da denunciação da lide às empresas responsáveis pelos atendimentos médicos. Inconformismo da requerida. Não convencimento. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Necessidade de demonstração concreta e atual da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Precedentes. Denunciação da lide. Inexistência de finalidade lucrativa que não descaracteriza os conceitos de fornecedora e de consumidora. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, § 1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária entre os componentes da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Aplicação do art. 88 do mesmo diploma legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093398-59.2026.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL. Insurgência do demandado em face da retomada do processamento, a despeito do trâmite de ação prejudicial (usucapião). Acerto do preciso decisum. Estreme de dúvida a existência de relação de prejudicialidade entre as ações aventadas pelo recorrente, na medida em que, acaso constatado cuidar-se o recorrente de proprietário e possuidor, por imperativo lógico, não pagará indenização a quem não detenha título a contrasta-lo. Entretanto, restou superado o prazo ânuo de suspensão outrora assinado. Pertinente, sim, o prosseguimento, a aferir qual valor seria devido pela ocupação, acaso devido. Mandamento constitucional de celeridade processual. Ordem infirmada vai justamente ao encontro de tal desiderato. Inexiste teratologia, preciosismo / rigorismo gratuito ou inutilidade. Conta a parte, se muito, com expectativa de direto. Decisão acertada e que merece ser prestigiada. Feito incipiente e meramente saneado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2391277-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso da requerida, ora embargante. Insurgência da ré CDHU. Convencimento em parte. Erro material. Equívoco na menção ao programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". Hipótese que, na realidade, se refere a financiamento habitacional de interesse social. Correção que se impõe. Vício sanado. Contradição e omissão afastadas. Prova pericial que reconheceu a existência de falhas relevantes, aptas a comprometer a qualidade da obra e a demandar reparos significativos. Fundamentação suficiente. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1016451-80.2022.8.26.0562; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas. Controvérsia sobre a gestão patrimonial. Existência de diversos imóveis, múltiplos locatários e recebimento mensal de alugueres. Falecimento do inventariante em 2022. Assunção da administração pelos herdeiros deste. Aparente falta de prestação de contas aos demais herdeiros. Necessidade de adequada instrução. Observância do contraditório e da ampla defesa. Prestação de contas. Providência voltada à instrução do feito. Dever de prestar contas evidenciado, o que basta para o deslinde da primeira fase da ação. Decisão mantida.  - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081856-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Indeferimento. Manutenção da decisão. Questão de alta indagação (art. 612 do CPC). Presença de herdeiros menores incapazes que impede o reconhecimento no rito estreito do inventário, exigindo ação autônoma com contraditório amplo, mesmo havendo exame de DNA e concordância dos herdeiros maiores. Parecer do Ministério Público pela remessa às vias ordinárias. Correta a determinação de reserva de quinhão hereditário. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2390601-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão de rediscussão do regime de bens e da meação em matéria sucessória. Embargos de terceiro que não se prestam à desconstituição do mérito de decisão judicial que define regime patrimonial e partilha. Impossibilidade de emenda da inicial em sede recursal para suprir vício originário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1026562-15.2025.8.26.0564; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Inventário. Veículo integrante do acervo hereditário. Alegada renúncia dos herdeiros formalizada por documento particular. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Renúncia à herança que exige instrumento público ou termo judicial, de acordo com o que disciplina o art. 1.806 do Código Civil. Forma solene aqui estabelecida como requisito de validade. Ineficácia do documento particular, ainda que firmado por partes maiores e capazes. Inaplicabilidade da teoria da reserva mental, que pressupõe manifestação válida da vontade. Inexistência de renúncia apta a afastar o direito à quota-parte hereditária. Cobrança devida. Correção monetária a partir da exigibilidade do débito e juros moratórios desde a constituição em mora. Inversão do ônus sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001065-82.2025.8.26.0116; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. Alegação de omissão quanto à impugnação fundada em suposta violação da legítima por excesso de liberalidades patrimoniais. Questão central e potencialmente apta a influenciar a definição dos quinhões hereditários. Ausência de enfrentamento expresso e suficiente pelo juízo de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0053185-77.2011.8.26.0224; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de propriedade exclusiva do imóvel. Tese prejudicada. Sentença superveniente proferida nos autos de ação de divórcio que reconheceu o bem como adquirido na constância do casamento e determinou a partilha igualitária. Pleito de arbitramento de aluguel. Inexistência de autorização para uso gratuito pelo ex-cônjuge. Regime jurídico da copropriedade que permanece íntegro. Posse exclusiva da apelada demonstrada. Impedimento da fruição pelo coproprietário. Incidência dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. No entanto, inexiste perícia para aferição do valor locativo do imóvel. Montante indicado pelo autor que não se mostra suficiente, por carecer de respaldo em laudo técnico ou avaliação profissional. Fixação do aluguel relegada à fase de liquidação de sentença. Possibilidade de produção de prova pericial, com observância do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Arbitrado, desde já, o termo inicial a partir da citação, marco da ciência da oposição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1023563-97.2023.8.26.0002; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Demanda que visa compelir os corréus a prestarem contas sobre a administração e exploração de imóveis rurais em estado de mancomunhão. Sentença de procedência. Insurgência recursal de todos os corréus. Preliminares. Nulidade por incompetência absoluta afastada. Natureza obrigacional e condominial da ação em comento. Legitimidade passiva constatada. Existência de titularidade registral e administração dos bens em regime de copropriedade. Interesse processual presente. Controvérsia sobre a administração dos bens comuns, não sendo necessária a recusa formal na via extrajudicial. Teses prescricionais afastadas. A indivisão dos bens impede a caracterização da inércia necessária ao curso da prescrição. Mérito. Caracterizada a copropriedade dos imóveis e a administração exercida pelos réus, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas, sendo irrelevante a alegação de administração individualizada enquanto não houver partilha ou extinção formal do condomínio. Relação jurídica atual evidencia o interesse processual do espólio na apuração das receitas, despesas e frutos provenientes dos bens comuns. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371417-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Demanda que visa compelir os corréus a prestarem contas sobre a administração e exploração de imóveis rurais em estado de mancomunhão. Sentença de procedência. Insurgência recursal de todos os corréus. Preliminares. Nulidade por incompetência absoluta afastada. Natureza obrigacional e condominial da ação em comento. Legitimidade passiva constatada. Existência de titularidade registral e administração dos bens em regime de copropriedade. Interesse processual presente. Controvérsia sobre a administração dos bens comuns, não sendo necessária a recusa formal na via extrajudicial. Teses prescricionais afastadas. A indivisão dos bens impede a caracterização da inércia necessária ao curso da prescrição. Mérito. Caracterizada a copropriedade dos imóveis e a administração exercida pelos réus, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas, sendo irrelevante a alegação de administração individualizada enquanto não houver partilha ou extinção formal do condomínio. Relação jurídica atual evidencia o interesse processual do espólio na apuração das receitas, despesas e frutos provenientes dos bens comuns. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2371373-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Demanda que visa compelir os corréus a prestarem contas sobre a administração e exploração de imóveis rurais em estado de mancomunhão. Sentença de procedência. Insurgência recursal de todos os corréus. Preliminares. Nulidade por incompetência absoluta afastada. Natureza obrigacional e condominial da ação em comento. Legitimidade passiva constatada. Existência de titularidade registral e administração dos bens em regime de copropriedade. Interesse processual presente. Controvérsia sobre a administração dos bens comuns, não sendo necessária a recusa formal na via extrajudicial. Teses prescricionais afastadas. A indivisão dos bens impede a caracterização da inércia necessária ao curso da prescrição. Mérito. Caracterizada a copropriedade dos imóveis e a administração exercida pelos réus, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas, sendo irrelevante a alegação de administração individualizada enquanto não houver partilha ou extinção formal do condomínio. Relação jurídica atual evidencia o interesse processual do espólio na apuração das receitas, despesas e frutos provenientes dos bens comuns. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.    (TJSP;  Apelação Cível 1000184-27.2025.8.26.0142; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de diferimento das custas iniciais, o afastamento dos encargos moratórios sobre o ITCMD, bem como a autorização judicial para a alienação de 1/6 da fração ideal do espólio. Inconformismo dos autores. Convencimento. Admissibilidade do recolhimento das custas ao final. Exegese do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Afastamento de encargos moratórios no recolhimento do ITCMD. Aplicação da tese firmada no Tema 391 – Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP. Competência do juízo sucessório para apreciar o pedido. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de exame diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Alienação judicial da fração ideal do espólio em determinados imóveis. Possibilidade. Superação do óbice anteriormente apontado pela origem. Formação integral do contraditório. Cientificação e manifestação do último herdeiro. Concordância com o processamento da sobrepartilha dos direitos hereditários provenientes do espólio e ausência de oposição à alienação da fração ideal dos imóveis. Inexistência de resistência dos sucessores ao incidente. Cabimento da autorização. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011494-17.2026.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Convencimento. Imóvel comum partilhado por ocasião do divórcio. Ausência de cláusula no acordo autorizando uso gratuito pelo ex-cônjuge. Regime jurídico da copropriedade que permanece íntegro. Posse exclusiva da apelada demonstrada. Impedimento da fruição pelo coproprietário. Incidência dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Irrelevância da residência das filhas no imóvel, inexistindo previsão de conversão da moradia em prestação alimentar in natura. Valor locativo apurado por perícia. Devida a indenização correspondente à fração ideal pertencente ao apelante. Termo inicial a partir da citação, marco da ciência da oposição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1011824-55.2024.8.26.0047; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio cumulada com indenização e transferência de veículo. Uso exclusivo do imóvel comum após o término do prazo de fruição gratuita previsto em acordo homologado. Cabimento de indenização proporcional. Manutenção da transferência do veículo atribuída em partilha. Necessidade de observância da cláusula de compensação por ocasião da alienação judicial, nos moldes do título homologado. Reconvenção parcialmente procedente quanto às parcelas de financiamento suportadas no período de utilização exclusiva, com apuração e compensação em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005247-40.2025.8.26.0269; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)