Acórdão 1026789-59.2020.8.26.0053

Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MARIA ROSA PEREIRA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança preventivo, impetrado para assegurar direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, sem observância das regras de transição das EC nº 41/2003 e 47/2005. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora policial civil tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição das emendas constitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.162.672/SP (Tema 1.019), reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para servidores que preencham os requisitos da LC nº 51/85, independentemente das regras de transição. 4. A servidora preencheu os requisitos para aposentadoria especial antes das alterações legislativas, garantindo seu direito adquirido à integralidade e paridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido, concedendo a segurança para reconhecer o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Tese de julgamento: 1. Servidor policial civil que preencheu requisitos da LC nº 51/85 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 2. Direito adquirido à aposentadoria especial é resguardado mesmo após alterações legislativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, III; art. 1.040, II. LC nº 51/1985, art. 1º. LCE nº 207/1979, art. 135. Lei nº 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.162.672/SP, Tema 1.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.09.2023. STF, RE nº 1.486.392/SP, Tema 1.307, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 28.06.2024. TJSP, IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema nº 21, Rel. Leonel Costa, Turma Especial - Público, j. 13.12.202 (TJSP;  Apelação Cível 1026789-59.2020.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)