Acórdão 1027825-08.2024.8.26.0309

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS – ART. 205 DO C.C. – MORA DAS RÉS CONFIGURADA DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MATERIAL – REPARAÇÃO DEVIDA FIXADA NA FORMA DE INVERSÃO DA MULTA – CABIMENTO – TEMA 971 DO C.STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027825-08.2024.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)