Acórdão 1027943-92.2025.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou o réu ao fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso vinculados a contas de WhatsApp utilizadas em fraude. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ilegitimidade passiva rejeitada (art. 75, X, CPC). Incidência do art. 11 da Lei nº 12.965/2014. Portas lógicas devidas apenas para IPs na modalidade IPv4, sendo desnecessárias para IPv6. IMEI condicionado à existência dos dados. Astreintes mantidas, restritas às obrigações remanescentes. Afastamento dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027943-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)