Clara Maria Araújo Xavier

Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios com limitação temporal de três meses. Inconformismo centrado na necessidade de ampliação do prazo para um ano ou três meses antes da propositura da ação até o presente momento. Descabimento. Hipótese em que o decisum questionado não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077584-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que afastou o pedido de cumulação de inventários de Cleuza e Darcy – Inconformismo. Acolhimento – Comprovada a existência de imóvel em comum entre a falecida e o falecido. Dependência, portanto, de uma partilha em relação à outra. Artigo 672, III, do Código de Processo Civil, inciso este que não é cumulativo com os demais do dispositivo legal. Há, ainda, comprovação de que a Sra. Cleuza desquitou-se de seu marido e concordância de todos os herdeiros, comum e exclusivos de um e outro falecido, de que aquela viveu em união estável com o Sr. Darcy – Decisão reformada – Recurso provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379212-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Insurgência contra a decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para incluir débitos federais, consignando que estes deveriam ser pagos antes de eventual partilha. Cabimento em parte. As dívidas apresentadas são aquelas que o inventariante deve incluir nas primeiras declarações, conforme prevê o art. 620, IV, "f", do CPC, sendo, portanto, obrigatória a sua inclusão, como determinado. Tributos devidos que não são relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Observância, por analogia, ao Tema Repetitivo 1074 do E. STJ e ao art. 659, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou de adjudicação, e expedido o formal de partilha ou a carta de adjudicação, poderá o juízo intimar as respectivas Fazendas credoras, para que procedam à cobrança dos créditos tributários devidos. Desnecessária a comprovação do pagamento de tais dívidas, antes de eventual partilha ou adjudicação, mormente considerando que o único bem pertencente ao espólio já teve a sua impenhorabilidade reconhecida judicialmente. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2402451-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias do executado, sob alegação de impenhorabilidade, por se tratar de proventos de aposentadoria. Inconformismo. Não acolhimento. Regra do art. 833, IV, do CPC que não possui caráter absoluto, admitindo mitigação quando ausente demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Elementos dos autos que indicam percepção de renda complementar pelo executado, afastando a alegada situação de vulnerabilidade. Ônus probatório que incumbia ao agravante quanto à indispensabilidade dos valores para sua subsistência. Medida constritiva mantida, em observância aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2262229-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, bem como o pretendido parcelamento do preparo recursal. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0044391-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Insurgência do credor contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores conscritos. Acolhimento. A regra da impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em hipóteses excepcionais. A relativização é possível quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cabe ao devedor demonstrar que a penhora inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu. Indícios de capacidade financeira, como a realização de despesas não essenciais, autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade. Necessidade de se assegurar a efetividade da execução, sem inviabilizar a satisfação do crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010535-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou o réu ao fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso vinculados a contas de WhatsApp utilizadas em fraude. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ilegitimidade passiva rejeitada (art. 75, X, CPC). Incidência do art. 11 da Lei nº 12.965/2014. Portas lógicas devidas apenas para IPs na modalidade IPv4, sendo desnecessárias para IPv6. IMEI condicionado à existência dos dados. Astreintes mantidas, restritas às obrigações remanescentes. Afastamento dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027943-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de ofensas à honra em mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp. Pretensão indenizatória e de abstenção. Não acolhimento. Manifestações proferidas em ambiente restrito, entre profissionais da mesma área, no qual a troca de informações sobre a atuação de prestadores de serviços é inerente às relações profissionais. Existência de contexto fático relacionado à prestação de serviços pelo autor. Ausência de abuso no exercício da liberdade de expressão e de configuração de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013254-95.2024.8.26.0482; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. Ação inibitória cumulada com indenizatória. Execução pública de obras musicais em estabelecimento comercial (bar/danceteria) sem prévia autorização do ECAD. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial não requerida. Preclusão. Legitimidade ativa do ECAD reconhecida. Violação ao sigilo fiscal não caracterizada. Mérito. Utilização de obras musicais em local de frequência coletiva devidamente comprovada. Desnecessidade de identificação das obras executadas. Precedentes do STJ. Obrigação de prévia autorização e pagamento de direitos autorais. Critérios de cobrança do ECAD que não comportam revisão judicial, ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade. Indenização fixada conforme regulamento aplicável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1019350-11.2024.8.26.0003; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de abatimento de valores a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Inconformismo do exequente, pugnando pelo arbitramento de alugueres. Incognoscibilidade. Diante do recente indeferimento da gratuidade da justiça ao recorrente, determinou-se que este recolhesse o preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, 'caput', ambos do CPC, sob pena de deserção. Ocorre que, ao invés de comprovar o recolhimento devido ou recorrer de tal determinação, o agravante protocolizou pedido com viés de reconsideração, o qual, por ser figura inexistente no ordenamento jurídico pátrio, não interrompe ou suspende o fluxo dos prazos processuais. Exaurimento do prazo concedido, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053840-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Inércia na condução do feito. Ausência de impulso processual por longo período. Descumprimento dos deveres inerentes ao encargo. Artigos 618 e 622, II, do CPC. Decisão que determinou a remoção e nomeação de nova inventariante. Insurgência fundada em suposta ausência de documentos essenciais. Alegação não comprovada e insuficiente para justificar a paralisação do processo. Desnecessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034412-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto pelos autores contra decisões proferidas nos autos de inventário dos bens deixados por sua genitora, que rejeitou os embargos de declaração opostos por eles, bem como determinou a retificação do plano de partilha conforme apontado pelo Partidor Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se Renato e Jhonathan, filhos de Josiberto, devem ser incluídos na partilha dos bens de Maria Helenice, considerando a coisa julgada da união estável e a ordem de vocação hereditária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inclusão de filhos unilaterais do companheiro da inventariada na partilha. Impossibilidade. Ausência de vocação hereditária em relação à "de cujus". Arts. 1.784 e 1.829, I, do Código Civil. 4. União estável encerrada em 2014, conforme coisa julgada, com óbito ocorrido em 2015. Inexistência de comunicabilidade patrimonial. Inventário do genitor já encerrado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Renato e Jhonathan não possuem vocação hereditária para suceder Maria Helenice, pois não são seus descendentes. 2. A herança transmite-se aos herdeiros da pessoa falecida, observada a ordem de vocação hereditária. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2292646-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Decisão indeferindo pedido de habilitação. Inconformismo da habilitante, que, com base no art. 1.829, IV, do Código Civil, insiste na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Os direitos sobre o imóvel 'sub judice' foram transferidos à autora, por testamento público devidamente registrado e homologado judicialmente, não havendo sequer informação acerca de eventual tentativa de desconstitui-lo. Recorrente que, como herdeira colateral, foi excluída da sucessão pela testadora, nos termos do art. 1.850 do Código Civil. Decisão ratificada. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073556-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguel contra a ré, mantendo a sentença de improcedência. O embargante alega omissão quanto ao pagamento de alimentos ao filho e sua condição de interditando, além de contradição sobre o uso do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao argumento de pagamento de alimentos e condição de interditando do embargante, e (ii) se há contradição na fundamentação sobre o uso do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração visam completar ou aclarar decisão omissa, obscura ou contraditória, não sendo via para revisão de mérito. 4. O acórdão embargado analisou integralmente a matéria, esclarecendo que o imóvel serve de residência à apelada e ao filho, afastando a obrigação reparatória. A condição de interditado do embargante não foi considerada relevante, pois sequer foi mencionada na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via para revisão de mérito. 2. Análise integral da matéria afasta alegação de omissão e contradição. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004192-53.2020.8.26.0132; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Inconformismo centrado na desistência parcial da exequente, refletindo na necessidade de fixação de honorários de sucumbência. Incognoscibilidade, em razão da intempestividade. Agravo interposto após o decurso do prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), acarretando a preclusão temporal. Somente haverá suspensão ou prorrogação da contagem do prazo recursal quando a indisponibilidade de sistema ocorrer no primeiro ou do último dia do prazo. Exegese do art. 224, § 1º, do CPC. Precedentes do E. STJ. Datas de indisponibilidade mencionadas nas razões recursais que não coincidem com as dos termos inicial e final do prazo recursal. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2322404-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, para fins de leilão, determinou a atualização monetária dos direitos aquisitivos penhorados do executado, referente a um imóvel objeto de contrato em que as partes figuraram como compradores. Inconformismo da exequente, pugnando pela avaliação do bem, por meio de perícia ou, subsidiariamente, por leiloeiro. Desacolhimento. A alienação judicial se dará sobre os direitos do agravado em relação ao imóvel, e não sobre a propriedade deste, razão pela qual se mostra despicienda a avaliação do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2289490-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)