Acórdão 2379212-89.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que afastou o pedido de cumulação de inventários de Cleuza e Darcy – Inconformismo. Acolhimento – Comprovada a existência de imóvel em comum entre a falecida e o falecido. Dependência, portanto, de uma partilha em relação à outra. Artigo 672, III, do Código de Processo Civil, inciso este que não é cumulativo com os demais do dispositivo legal. Há, ainda, comprovação de que a Sra. Cleuza desquitou-se de seu marido e concordância de todos os herdeiros, comum e exclusivos de um e outro falecido, de que aquela viveu em união estável com o Sr. Darcy – Decisão reformada – Recurso provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379212-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)