Acórdão 1028475-19.2024.8.26.0224

Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. O autor, recluso em unidade prisional, alega impossibilidade de assinatura consciente do contrato bancário e falha na prestação de serviço pelo banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação bancária sem a presença física do autor e (ii) a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de comprovação do preparo recursal, resultando em deserção. 4. O pedido de justiça gratuito foi indeferido, e o autor não recolheu os custos no prazo de concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal resulta em deserção do recurso. 2. Indeferimento de justiça gratuita sem recolhimento de preparo recursal que impede o conhecimento do recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1028475-19.2024.8.26.0224; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)