Acórdão 1028545-89.2025.8.26.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de inventário proposta em razão do falecimento de Fernando Cesar Alves, inicialmente julgada extinta por incompetência territorial, com base na declaração de óbito que indicava o último domicílio do falecido na comarca de Cruzeiro. Os autores apelaram, apresentando documentos que comprovam o domicílio do falecido em São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inventário, considerando a natureza relativa da competência territorial e a possibilidade de comprovação do domicílio do falecido por documentos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência em razão do foro de domicílio do autor da herança é relativa, não podendo ser declinada de ofício. 4. A apresentação de documentos adicionais que comprovam o domicílio do falecido em São Paulo justifica a continuidade do processo nesta comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando a extinção do processo, que deve prosseguir na Comarca de São Paulo. TESE DE JULGAMENTO: 1. Competência territorial para inventário é relativa e indeclinável de ofício. 2. Competência do Juízo de São Paulo, considerando os documentos apresentados. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 48, art. 331, art. 485, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 33; TJSP, Súmula 71; TJSP, Conflito de competência cível nº 0028452-83.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível nº 0018887-95.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1028545-89.2025.8.26.0001; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)