Acórdão 1031347-44.2018.8.26.0506

Juízo de retratação – Temas nº 698 do E. STF – Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo Pretório Excelso – Adequação das unidades de saúde – Acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – Decurso de prazo superior a dez anos sem o emprego de medidas – Extenso lapso temporal de omissão do Poder Público caracteriza deficiência grave no serviço – Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema – Acórdão mantido – Adequação não realizada  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1031347-44.2018.8.26.0506; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)