Acórdão 1031642-24.2024.8.26.0554

APELAÇÃO – Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral proposta em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, consistente na alteração unilateral e substancial do voo de retorno, sem prévia comunicação e sem assistência material – Sentença de procedência – Pedido e causa de pedir relacionados à execução de contrato de transporte aéreo inserido em pacote de viagem contratado junto à ré – Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP;  Apelação Cível 1031642-24.2024.8.26.0554; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)