Acórdão 1035363-25.2023.8.26.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno para indeferir a concessão de gratuidade judiciária – Pessoa jurídica – Necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência – Matéria amplamente enfrentada no acórdão embargado – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1035363-25.2023.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)