José Augusto Genofre Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão monocrática que determinou a intimação dos detentores do domínio do imóvel, quanto à penhora realizada, o laudo de avaliação e o pedido de adjudicação. Recurso do executado, sob alegação de erros materiais e procedimentais, inobservância ao direito intertemporal, falta de intimação regular dos coexecutados incluídos por força de IDPJ, cerceamento de defesa e aplicação indevida de multas. Improvimento recursal. Processo em trâmite há mais de 30 anos. Aplicação imediata da lei processual civil ("tempus regit actum"), sendo a nova regra processual aplicável imediatamente aos atos subsequentes do processo em curso, com a ressalva de que são preservados os atos já praticados sob a égide da lei processual anterior e as situações jurídicas consolidadas, asseguradas estabilidade e compatibilidade de ritos, com observância do direito intertemporal, devido processo legal e ampla defesa. Procedência de IDPJ, com assunção do débito pelos executados incluídos, na fase processual em que se encontra a execução, sendo a eles assegurado o contraditório e a ampla defesa nos atos de constrição individualizados que recaírem sobre seus patrimônios, como já expressamente ressalvado pelo julgador, sem que seja possível reabrir fases processuais preclusas. Alegação de falta de regular intimação dos coexecutados incluídos por força do IDPJ, que se enquadra como matéria que envolve direito dos demais coexecutados, que não figuram como partes agravantes neste recurso, vedado, evidentemente, ao agravante, pleitear direito alheio em nome próprio. Aplicação de multas nos termos dos artigos 774, II e IV e 1.026, § 2º, ambos do CPC, ante a protelação, embora advertido, o comportamento processual contrário à lealdade e boa-fé processual, a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374038-02.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões recursais que demonstram apenas discordância com o resultado do julgamento. Vício não verificado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2045948-23.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e condena a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência – Irresignação da exequente – Alegação de que houve determinação do juízo de origem para inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução – Inclusão que foi requerida pela executada e não determinada pelo juízo – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2135767-05.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Exceção de pré-executividade rejeitada. 2. Pretensão de reapreciar questão decidida nos julgamentos de anteriores apelação e agravo, com trânsito em julgado. Impossibilidade. 3. Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação dos herdeiros afastada. Não havendo informação da existência de inventário e partilha, nos termos do entendimento pacífico do STJ, o espólio de Pedro Antonio deve integrar o polo passivo, na pessoa de sua administradora provisória (art. 1797, I, CC). Desnecessária a citação dos herdeiros. Nulidade afastada. Agravo conhecido em parte e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087616-71.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- Justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Rejeição da impugnação que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado. Impossibilidade. 2. Se o vício alegado está no acordo e não na sentença que o homologou, a ação cabível é a anulatória. Inteligência do artigo 966, §4º, do CPC. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052656-89.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO DEPOSITÁRIO DO POLO PASSIVO E FIXOU O TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS – PARCIAL PROVIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS – RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Pretensão de aplicação da taxa SELIC sobre o débito – Cabimento – Observância da tese fixada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos – O artigo 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil – Juízo de retratação exercido – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2251584-88.2023.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Decisão agravada que acolheu pedido de reserva de honorários advocatícios para os patronos da exequente. Recurso da terceira interessada, alegando impossibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais ante a existência de penhora nos autos referente à honorários sucumbenciais. Provimento recursal. Natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto de sucumbência, quanto contratuais (Súmula vinculante nº 47 do STF) e Tema 1.220 de repercussão geral firmado pelo STF no Recurso Extraordinário RE1326559/SC, no sentido de que os honorários advocatícios têm preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, caput, e §4º e artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) ao caso sob exame. Pleito de reserva de valores relativos aos honorários contratuais realizado somente após penhora no rosto dos autos referente a honorários advocatícios. Impossibilidade de reserva. Critério de anterioridade. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Col. 29ª Câmara de Direito Privado. Decisão modificada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2250876-67.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – Insurgência do executado quanto aos consectários legais incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública – Possibilidade de revisão dos consectários legais em cumprimento de sentença – Matéria de ordem pública – Aplicação da tese firmada pelo STF em julgamento com repercussão geral (Tema 810) – Constitucionalidade dos juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 – Honorários advocatícios que não foram arbitrados em razão da rejeição da impugnação – Mera aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2163790-05.2018.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que manteve a nomeação do perito – Irresignação da executada – Alegação de que o perito nomeado é apenas economista e não possui qualificação técnica para análise atuarial – Cálculo atuarial que pode ser realizado por perito economista – Resolução 1.790/2007 do Conselho Federal de Economia – Prematura a impugnação à qualificação técnica do perito nomeado sem que o trabalho pericial tenha se iniciado – Possibilidade de substituição com comprovação da falta de conhecimento técnico – Art. 468 do CPC – Decisão mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2368236-23.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos – Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável – Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial – Agravantes que não lograram demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002154-32.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS E DE IMÓVEL – Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família – Matéria não suscitada perante o juízo de origem – Impossibilidade de análise, em sede recursal, sob pena de supressão de instância – Penhora de percentual dos rendimentos líquidos da executada – Possibilidade – Sentença que condenou a parte ré, entre outros, ao pagamento de pensão mensal pela morte da genitora do autor – Condenação que possui caráter de prestação alimentícia – Dívida que está abarcada pela exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC – Percentual fixado (20% dos rendimentos líquidos) que não se revela apto a comprometer a subsistência e a dignidade da devedora – Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2333428-89.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informação de vínculo empregatício – Inconformismo da exequente – Possibilidade – Previsão de utilização da ferramenta conforme Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP – Possibilidade de mitigação e relativização do art. 833, inciso IV do CPC – Decisão da Corte Especial do STJ – Possibilidade da penhora de parte do benefício previdenciário, ainda que inferior a 50 salários-mínimos – Necessidade do juízo para realizar a pesquisa postulada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2337003-08.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- execução de título extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA. A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da justiça gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias não demonstrarem a alegação de pobreza. Agravo não provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087062-39.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos – Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável – Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial – Agravante que não logrou demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança – Alegação de que é necessária a compensação de valores – Executado que não impugnou os cálculo no momento apropriado, isto é, após intimado para pagar o débito ou apresentar impugnação – Matéria preclusa – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058440-47.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCERIA RURAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados em contas do executado agravante – Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza salarial – Não acolhimento – Ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial ou alimentar – Art. 833 do CPC – Ônus da prova do devedor – Alegada impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos – Rejeitada – Corte Especial do C. STJ que, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS de que a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial – Agravante que não logrou demonstrar o bloqueio sobre aplicação com características e objetivo similares ao da utilização da poupança – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047243-95.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão monocrática que revogou a gratuidade judiciária pretendida e concedida para a coexecutada na sentença na fase de conhecimento. Recurso sob alegação de situação financeira inalterada e insuficiência de recursos para o recolhimento das custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa idosa, que se declara isenta da obrigação de apresentar declaração de IRPF e que comprovou o recebimento de aposentadoria por idade para manutenção do sustento, além do declarado recebimento de ajuda financeira dos filhos, sem prova concreta contrária bastante, sendo que a insuficiência financeira não pressupõe miserabilidade. Decisão modificada. Recurso provido para a concessão da gratuidade judiciária.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028037-95.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO, EM CONTA JUDICIAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ – Impossibilidade de levantamento, pela genitora, dos valores depositados em favor do menor – Não comprovada necessidade excepcional que justifique o levantamento – Administração, pelos genitores, dos bens dos filhos que é condicionada à observância de normas específicas, visando proteger o patrimônio do menor envolvido – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002599-67.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora – Aquisição de produto com corpo estranho – Jurisprudência do C. STJ no sentido de ser irrelevante a falta de ingestão - Sentença reformada em parte reconhecendo o direito da autora ao recebimento de indenação moral – Recurso Especial interposto pela parte autora – Aplicação do Tema nº 1.076 do E. STJ – O arbitramento de honorários por equidade é admitido excepcionalmente quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo – Juízo de retratação exercido com fundamento no art. 1.030, II, CPC, para redimensionar a verba honorária, mantendo a parcial procedência ao recurso da parte autora.  (TJSP;  Apelação Cível 1020579-28.2023.8.26.0007; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REINTGRAÇÃO DE POSSE – Decisão agravada que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC e expediu alvará para busca de bens em diversos locais, como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Refeita Federal, Caged, Censec, CNE, junta comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota fical paulista – Inconformismo do exequente – Acolhimento – Ausência de esgotamento de diligências para localização de bens dos devedores – Execução que deve tramitar no interesse do credor – Prematura a suspensão do processo – Decisão reformada em parte – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2317443-80.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional – Entendimento do C. STJ que veda a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica voltada à satisfação de interesse particular – Hipótese em que não demonstrados, por ora, indícios concretos de desvio, fraude ou confusão patrimonial – Pedido, ademais, formulado de maneira genérica, sem indicação precisa do objeto e sem delimitação temporal – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2282839-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão e modificação do julgado. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000787-83.2024.8.26.0159; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno para indeferir a concessão de gratuidade judiciária – Pessoa jurídica – Necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência – Matéria amplamente enfrentada no acórdão embargado – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1035363-25.2023.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. 1. Pretensão de reforma de decisão que, por ora, determinou que se aguarde a realização do concurso de credores, sob o fundamento de que a baixa da anotação relativa à alienação fiduciária do bem depende do levantamento dos valores devidos em favor da CEF. 2. Caso em que houve a aquisição dos direitos do devedor fiduciante, não do imóvel. Arrematante que, em tese, se sub-roga nos direitos e deveres do devedor fiduciante. Decisão mantida. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2153724-19.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. 2. Gratuidade revogada. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027384-93.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA INCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO – IMÓVEL RESIDENCIAL REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO, JÁ FALECIDO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA EX-CÔNJUGE DO FALECIDO – ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO HAVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA EMBARGANTE – Descabimento – Recurso que, parcamente, supera juízo de prelibação, já que a apelante praticamente ignorou, de forma deliberada, a dialeticidade ao se ater a, basicamente, transportar para as razões recursais, ipsis litteris, argumentos expendidos em primeiro grau, formulando alegações genéricas incapazes de infirmar a solução adotada em primeiro grau – Descabimento – Impassível de reparos o quanto decidido em primeiro grau – Embargada que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC – Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1179802-29.2023.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do Agravo em recurso especial. 2. Caso em que o recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3081654 - SP(2025/0393679-3). 3. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição do mandado de reintegração de posse, inexistente qualquer causa para sua suspensão. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027349-36.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Pedido de adiamento do julgamento – Petição protocolizada menos de 24 horas antes da sessão de julgamento presencial – Adiamento que era facultativo – Nulidade não configurada - Demais vícios alegados não verificados – Pretensão de reanálise da matéria – Inadmissibilidade - Pretensão que visa manifestação expressa acerca dos artigos de lei e da Constituição Federal mencionados no recurso, para fins de prequestionamento – Ausência de ofensa aos dispositivos enumerados – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017684-14.2020.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)