Acórdão 2337003-08.2025.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informação de vínculo empregatício – Inconformismo da exequente – Possibilidade – Previsão de utilização da ferramenta conforme Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP – Possibilidade de mitigação e relativização do art. 833, inciso IV do CPC – Decisão da Corte Especial do STJ – Possibilidade da penhora de parte do benefício previdenciário, ainda que inferior a 50 salários-mínimos – Necessidade do juízo para realizar a pesquisa postulada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2337003-08.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)