Acórdão · TJSP
Acórdão 1037763-23.2021.8.26.0506
- Julgamento:
- 09 de junho de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Osvaldo Magalhães
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – VERDADEIRO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1037763-23.2021.8.26.0506; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)
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