Acórdão 1038468-73.2024.8.26.0002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A autora, viúva do Sr. Dalvadísio José da Silva, busca o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel onde residia com o falecido, alegando ser o único bem de moradia e não possuir outros recursos. O imóvel é objeto de condomínio com a corré Lourdes, ex-esposa do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito real de habitação sobre o imóvel, considerando a existência de condomínio anterior ao falecimento do marido. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação não é oponível a terceiros, especialmente em casos onde o imóvel não era de propriedade exclusiva do falecido, conforme entendimento do STJ. 4. A existência de eventual acordo entre o falecido e a corré Lourdes sobre a ocupação do imóvel não extingue formalmente o condomínio, inviabilizando a pretensão da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não é oponível a terceiros em caso de condomínio preexistente. 2. A improcedência da ação não implica desocupação imediata do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831 Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1184492/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.04.2014 STJ, AgInt no REsp 1.865.202/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.03.2021.  (TJSP;  Apelação Cível 1038468-73.2024.8.26.0002; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)