Acórdão 1039287-13.2024.8.26.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 412/2016 E À NATUREZA FAMILIAR DO CONTRATO, QUALIFICADO COMO FALSO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO E AFASTOU A IRRELEVÂNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1039287-13.2024.8.26.0001; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP1); Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)