Acórdão 1039651-68.2023.8.26.0114

Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Laudo pericial elaborado de forma equidistante que foi conclusivo ao apontar falhas na prestação dos serviços de segurança contratados, aptas a justificar a pretendida rescisão contratual. Impossibilidade de restituição integral dos valores despendidos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral que não ficou caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito do condomínio autor (dano moral objetivo). RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1039651-68.2023.8.26.0114; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)