Mourão Neto

Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Petição inicial que não é inepta, pois atende aos requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Sendo evidente que a autora quitou dívida de aluguel do réu, faz ela jus ao reembolso da quantia despendida, nos termos do artigo 305 do Código Civil. Distrato referente a negócio distinto firmado em nome de pessoa jurídica cuja existência não assiste o requerido. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1041616-19.2024.8.26.0576; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Independentemente da existência ou não de relação de consumo, fato é que a parte requerida logrou comprovar a regular e efetiva prestação dos serviços contratados. Vício de consentimento não verificado. Cobranças abusivas, ademais, não suficientemente demonstradas, haja vista tanto os valores pagos, como os efetivamente contratados, conforme contratos assinados. Artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1037333-05.2025.8.26.0224; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Civil e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de garantia fiduciária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Arguição de ilegitimidade ativa que não se sustenta, pois deve ser aferida "in status assertionis". Embora o terreno tenha sido adquirido pela viúva antes do casamento, a acessão (edificação) foi realizada onerosamente na constância da sociedade conjugal, comunicando-se a meação ao cônjuge falecido e, consequentemente, aos seus sucessores. Nulidade da alienação fiduciária que recai, porém, apenas sobre a parte ideal não consentida, nos termos do artigo 1.420, § 2º, do Código Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1003228-40.2025.8.26.0664; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

Consumidor e processual. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Conjunto probatório que, suficientemente, revelou a presença de corpo estranho em produto produzido pela requerida. Danos materiais e morais caracterizados. Quantum indenizatório a título de danos morais que se fixa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1001234-40.2023.8.26.0213; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Alegação de impossibilidade de execução em razão de autorizações de terceiros (CET e CONVIAS não suficientemente comprovada. Ônus da prova da parte ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de entraves administrativos, desacompanhada de documentos oficiais, não se presta a eximir a concessionária do cumprimento de sua obrigação contratual. Risco da atividade que deve ser suportado pela contratada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1061487-08.2024.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Pretendida inversão do ônus probatório que não se revelava possível, a despeito da relação de consumo, pois inverossímeis as alegações apresentadas na inicial. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Diversas inconsistências nas manifestações da parte autora. Laudo pericial inconclusivo. Litigância de má-fé configurada. Artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001863-22.2023.8.26.0081; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel e financiamento. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Compra e venda de veículo usado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que o veículo lhe foi alienado com vícios ocultados pelo vendedor. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013797-51.2023.8.26.0606; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceira contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclui-la no polo passivo da demanda. Tese de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, não se divisando ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada que se impõe, uma vez que constatado que a devedora e a agravante possuem o mesmo sócio administrador e o mesmo objeto social, utilizando os mesmos endereços, veículos e linhas de transporte. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2162468-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel e financiamento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Compra e venda de veículo usado. Autores que não se desincumbiram de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que o veículo lhes foi alienado com vícios ocultados pelo vendedor. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006149-12.2022.8.26.0038; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

Processual. Ação de reintegração de posse. Insurgência da ré contra decisão que determinou o pagamento de débito pendente de IPVA. Ainda que o sinistro que culminou em perda total do automóvel tenha ocorrido em março, o tributo já havia se constituído em 1º/01/2025, permanecendo hígida a obrigação da agravante de quitar o imposto relativo àquele exercício, não se aplicando a dispensa prevista no art. 14 da Lei 13.296/08, uma vez que a perda superveniente do bem não tem o condão de afastar obrigação já consolidada, restringindo-se a não incidência apenas para os exercícios posteriores. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206836-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

Civil e processual. Ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não reconheceu a nulidade de atos processuais. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. Precedentes do C. O Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2237373-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Laudo pericial elaborado de forma equidistante que foi conclusivo ao apontar falhas na prestação dos serviços de segurança contratados, aptas a justificar a pretendida rescisão contratual. Impossibilidade de restituição integral dos valores despendidos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral que não ficou caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito do condomínio autor (dano moral objetivo). RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1039651-68.2023.8.26.0114; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)