Acórdão 2206836-97.2025.8.26.0000

Processual. Ação de reintegração de posse. Insurgência da ré contra decisão que determinou o pagamento de débito pendente de IPVA. Ainda que o sinistro que culminou em perda total do automóvel tenha ocorrido em março, o tributo já havia se constituído em 1º/01/2025, permanecendo hígida a obrigação da agravante de quitar o imposto relativo àquele exercício, não se aplicando a dispensa prevista no art. 14 da Lei 13.296/08, uma vez que a perda superveniente do bem não tem o condão de afastar obrigação já consolidada, restringindo-se a não incidência apenas para os exercícios posteriores. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206836-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)