Acórdão 1039690-19.2024.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o réu forneça tratamento médico ao autor, conforme relatório médico, sob pena de multa diária. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode intervir na definição do tratamento indicado pelo médico do paciente, sugerindo técnica cirúrgica diversa da prescrita. III. Razões de Decidir 3. O apelado possui patologia degenerativa da coluna vertebral, com indicação médica para cirurgia por técnica endoscópica minimamente invasiva. 4. A negativa da operadora, baseada em parecer de junta médica, não apresentou justificativa técnica suficiente para alterar a prescrição do médico assistente, sendo considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de saúde não pode impor tratamento diverso do indicado pelo médico assistente, sem respaldo técnico, sendo abusiva a negativa de cobertura sem justificativa técnica adequada. Legislação Citada: CPC, art. 85, §11. (TJSP;  Apelação Cível 1039690-19.2024.8.26.0506; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)