Acórdão 1043670-20.2023.8.26.0114

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, menor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões, na rede credenciada, ou fora dela, caso necessário. A ré deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo; (ii) a eficácia dos tratamentos de psicoterapia e psicopedagogia em ambiente escolar ou domiciliar; (iii) se os tratamentos extrapolam o escopo do contrato; (iv) a necessidade de reavaliação da carga horária dos tratamentos; (v) a obrigatoriedade do tratamento de psicopedagogia; (vi) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (vii) o limite de reembolso das despesas fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir. A criança autista demanda tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, conforme normativa da ANS que amplia a cobertura para transtornos do desenvolvimento, incluindo TEA. A Resolução Normativa n. 541 da ANS elimina a limitação de consultas e sessões com profissionais de saúde. O reembolso fora da rede credenciada é permitido apenas se não houver profissionais aptos na rede. Não há cobertura obrigatória para acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Mantém-se a solução dada à sucumbência. Tese de julgamento: 1. Não há cobertura obrigatória para tratamentos de caráter educacional fora de ambiente médico-hospitalar.  (TJSP;  Apelação Cível 1043670-20.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)