Acórdão 1045638-59.2025.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória combinada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade débito. Transferência internacional. Operação realizada indevidamente mediante utilização de limite de cheque especial, apesar da existência de saldo em conta poupança. Falha na prestação de serviços. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida – Exclusão definitiva do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito Logo, não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação súmula 479 do superior Tribunal de justiça. Precedente da Turma Julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", a partir da inclusão indevida em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização fixado em R$ 20.000,00, pois em parâmetro mais ajustado às circunstâncias do caso concreto e ainda assim razoável e admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Câmara. No mais, pedido de restituição em dobro rejeitado por ausência de comprovação de pagamento. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1045638-59.2025.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)