Acórdão 1046784-38.2025.8.26.0100

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição de conta em rede social invadida por terceiros, mas afastando a compensação por danos extrapatrimoniais e fixando honorários por equidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a invasão de conta em rede social e a privação de acesso pelo titular ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A falha na segurança da plataforma configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A privação do acesso à conta, aliada à tentativa frustrada de recuperação administrativa, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 5. A utilização indevida da conta por terceiros expõe o titular a riscos de fraudes, constrangimentos e danos à sua imagem, caracterizando dano moral indenizável. 6. O dano moral, na hipótese, decorre da própria situação vivenciada, sendo desnecessária prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando efeito pedagógico. 8. A jurisprudência do Tribunal fixa, em casos análogos, o patamar de R$ 5.000,00 como adequado à reparação. 9. Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme orientação consolidada e legislação vigente. 10. A fixação dos honorários por equidade mostra-se adequada quando a aplicação de percentual sobre a condenação resultar em valor irrisório, devendo ser arbitrados em montante compatível com a dignidade da profissão. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. O fornecedor de rede social responde objetivamente por falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários. 2. A perda de acesso à conta e sua utilização indevida por terceiros configuram dano moral in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 em hipóteses análogas. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando o proveito econômico for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CPC, art. 1.025; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1165716-19.2024.8.26.0100, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1012472-36.2025.8.26.0100, Rel. Des. Morais Pucci, j. 17.03.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1135463-48.2024.8.26.0100, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 28.03.2026. (TJSP;  Apelação Cível 1046784-38.2025.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)