Acórdão 1047593-08.2024.8.26.0506

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. LIMITAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Base de cálculo expressa em contrato – Cláusula que prevê 30% do que fosse apurado em liquidação de sentença – Expansão unilateral para o "proveito econômico total da demanda" que representa inovação inadmissível dos termos contratados – Violação ao art. 422 do CC – Restituição devida – Advogado que ao tomar ciência da aposentadoria por idade mais vantajosa e do interesse expresso do cliente em mantê-la, atuou em sentido contrário ao do mandante – Danos materiais correspondentes à diferença mensal entre os benefícios – Responsabilidade civil configurada – Dano moral também configurado – Atuação que resultou em diminuição do benefício previdenciário recebido - Situação que ultrapassa o âmbito do mero descumprimento contratual e atinge diretamente os direitos de personalidade do autor, além de configurar quebra deliberada da confiança depositada por quem, durante décadas, acreditou na lealdade de seu patrono – Impugnação à justiça gratuita – Impugnantes que não se desincumbiram da prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família – Benefício mantido – Sucumbência mínima do autor – Incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC - Pedido em contrarrazões de fixação de multa por litigância de má-fé – Desacolhimento – Não configuração da hipótese indicada no artigo 80 do CPC - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1047593-08.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)